Decreto nº 13.309, de 9 de abril de 1997
Altera estrutura da Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V, última parte e inciso XIII, da Constituição Estadual, e combinado com o artigo 64, da Lei Complementar nº 090, de 4 de janeiro de 1991.
RESOLVE:
Art. 1º - Transformar a 2ª Companhia de Polícia Militar, orgânica do 2º Batalhão de Polícia Militar, sediada em Pau dos Ferros/RN,
Art. 2º - Ficam, as 3ª, 4ª e 5ª Companhias de Polícia Militar do 2º Batalhão de Polícia Militar, renomeadas para 2ª, 3ª CPM, respectivamente e sediadas nos mesmos municípios de origem (PATU, ALEXANDRIA e ASU).
Art. 3º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 9 de abril de 1997, 109º da República
GARIBALDI ALVES FILHO
Sebastião Américo de Souza
(Publicado no DOE nº 8.968, de 10 de abril de 1997).
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